HC 685098 - DECISAO

HC 685098 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: J. F. DOS S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Proteção De Identidade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Regime Prisional Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Proteção De Identidade Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. F. DOS S.

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 Adequação do regime semiaberto frente às circunstâncias judiciais do caso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais dos nomes dos réus, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.