HC 645571 - ACORDAO

HC 645571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o regime fechado fosse desproporcional diante da pena final inferior a quatro anos, o regime semiaberto é o mais adequado, em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e da gravidade concreta demonstrada pelo fato de o agravante ter voltado a importunar as vítimas mesmo após a notificação das medidas protetivas, justificando o regime imediatamente mais severo.

Parties
Agravante: José Luciano; Co Réu: Rafael; Vítima: Silvia Miranda Dimam; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas De Urgência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas De Urgência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

José Luciano

Agravante

Rafael

Co Réu

Silvia Miranda Dimam

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal
  3. 3 pena-base fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o regime fechado fosse desproporcional diante da pena final inferior a quatro anos, o regime semiaberto é o mais adequado, em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e da gravidade concreta demonstrada pelo fato de o agravante ter voltado a importunar as vítimas mesmo após a notificação das medidas protetivas, justificando o regime imediatamente mais severo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena