HC 688517 - DECISAO

HC 688517 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta da conduta (concorrência de vários agentes, violência real desproporcional e participação de adolescentes), em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão do impetrante é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES ALECRIM; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas 718/719/440, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Gravidade Concreta Súmulas 718/719/440 Concurso Formal +2 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES ALECRIM

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na fundamentação do regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta da conduta (concorrência de vários agentes, violência real desproporcional e participação de adolescentes), em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão do impetrante é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Foi dispensado o envio de informações.
  • Intimem-se.