REsp 1946130 - DECISAO

REsp 1946130 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal (primariedade, pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal), e que o Tribunal a quo fundamentou o regime fechado com base em genericidade e gravidade abstrata do crime, não havendo motivação idônea para regime mais severo; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Base Roubo Majorado Corrupção De Menores Fundamentação Judicial

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Parties

RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre a possibilidade de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal (primariedade, pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, e circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal), e que o Tribunal a quo fundamentou o regime fechado com base em genericidade e gravidade abstrata do crime, não havendo motivação idônea para regime mais severo; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade de RICHARD DOS SANTOS OLIVEIRA.