HC 684356 - DECISAO

HC 684356 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a ré foi condenada a 3 anos de reclusão (pena igual ou inferior a quatro anos) e não houve indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, aplicando-se a Súmula 269 do STJ e vedando-se, por força da Súmula 440, a imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: MARIA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501133-64.2020.8.26.0628); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269 Do STJ, Súmula 440 Do STJ, Arts. 33 E 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 269 Do STJ Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501133-64.2020.8.26.0628)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional fechado é proporcional para ré condenada a 3 anos de reclusão reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ (admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos ou análise desfavorável do art. 59 do CP para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a ré foi condenada a 3 anos de reclusão (pena igual ou inferior a quatro anos) e não houve indicação de elementos concretos que justificassem regime mais gravoso nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, aplicando-se a Súmula 269 do STJ e vedando-se, por força da Súmula 440, a imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.