HC 687328 - DECISAO

HC 687328 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a fundamentação das instâncias anteriores para fixar regime fechado foi genérica e baseada em elementos já previstos no tipo (grave ameaça, concurso de agentes, uso de simulacro), não demonstrando gravidade concreta apta a justificar regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada; sendo a pena final entre 4 e 8 anos, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Guilherme Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena ao paciente Guilherme Lima, mantidos os demais termos da apelação.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Roubo Majorado Concurso De Agentes

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Parties

Guilherme Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional
  2. 2 fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a fundamentação das instâncias anteriores para fixar regime fechado foi genérica e baseada em elementos já previstos no tipo (grave ameaça, concurso de agentes, uso de simulacro), não demonstrando gravidade concreta apta a justificar regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada; sendo a pena final entre 4 e 8 anos, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena ao paciente Guilherme Lima, mantidos os demais termos da apelação.

Orders

  • Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente Guilherme Lima.
  • Comunique-se.