HC 667847 - ACORDAO

HC 667847 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Denegado / Habeas Corpus Denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Denegado / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial em regime fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos
  2. 2 Idoneidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Valoração negativa de circunstâncias como invasão de domicílio, premeditação e planejamento para exasperação da pena