HC 677409 - DECISAO

HC 677409 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação do regime prisional fechado, considerando a extensão dos antecedentes criminais do paciente, a gravidade concreta dos roubos praticados, o emprego de arma de fogo, o modus operandi e a reiteração delitiva, e a jurisprudência permite a adoção de regime mais gravoso quando devidamente motivado pela gravidade concreta.

Parties
Paciente: CLEANTO DOS REIS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Receptação, Roubo Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Receptação Roubo Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

CLEANTO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação da decisão criminal
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação do regime prisional fechado, considerando a extensão dos antecedentes criminais do paciente, a gravidade concreta dos roubos praticados, o emprego de arma de fogo, o modus operandi e a reiteração delitiva, e a jurisprudência permite a adoção de regime mais gravoso quando devidamente motivado pela gravidade concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.