HC 689883 - DECISAO

HC 689883 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, embora tenha sido indeferida liminarmente, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal Estadual
Legal Topics
Regime Prisional, Falta Grave, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Falta Grave Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Supressão De Instância +2 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de decisão que reconheceu falta grave por ausência de audiência de justificação
  3. 3 regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do sentenciado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, embora tenha sido indeferida liminarmente, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular acórdão e determinar apreciação pelo Tribunal Estadual

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0030583-36.2021.8.26.0000 e determinar ao Tribunal Estadual que aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.