HC 689509 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade patente: o regime semiaberto foi adequado em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), estando em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal e com a jurisprudência e súmulas citadas.
- Parties
- Paciente: Daniel Barbosa Filisbno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal 00013743520198240004)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Crime Contra a Fauna
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Daniel Barbosa Filisbno
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal 00013743520198240004)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 proporcionalidade do regime prisional
- 2 fixação do regime inicial semiaberto
- 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade patente: o regime semiaberto foi adequado em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência), estando em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal e com a jurisprudência e súmulas citadas.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment