RHC 152984 - DECISAO

RHC 152984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as insurgências relativas ao redimensionamento da pena constituem reiteração ou matéria nova não apreciada pelo Tribunal estadual, cuja análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta no regime semiaberto, pois a circunstância judicial desfavorável justificou a majoração em 1/6 e pode, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, agravar o regime; ademais, a SAP informou disponibilidade de atendimento médico na unidade prisional, afastando necessidade de intervenção antecipada do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCELINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, COVID 19, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

JOAO MARCELINO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime prisional semiaberto
  2. 2 aumento da pena-base em 1/6 por antecedente
  3. 3 uso de condenação pretérita para majorar pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as insurgências relativas ao redimensionamento da pena constituem reiteração ou matéria nova não apreciada pelo Tribunal estadual, cuja análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta no regime semiaberto, pois a circunstância judicial desfavorável justificou a majoração em 1/6 e pode, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, agravar o regime; ademais, a SAP informou disponibilidade de atendimento médico na unidade prisional, afastando necessidade de intervenção antecipada do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.