HC 679858 - DECISAO

HC 679858 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e a pena foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime inicial mais gravoso; assim, em conformidade com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, deve-se fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redutora Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redutora Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de outro processo pela mesma conduta
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e a pena foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), não havendo fundamentação concreta apta a justificar regime inicial mais gravoso; assim, em conformidade com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, deve-se fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se.