AREsp 1917282 - DECISAO

AREsp 1917282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento sumular (Súmula n. 568/STJ), deu-se parcial provimento para o recorrente Chales, impondo-lhe regime inicial semiaberto, por entender insuficiente a fundamentação para manutenção do regime fechado naquele caso específico; manteve-se, por suas razões fáticas e de reincidência, o regime fechado para o outro recorrente quando adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais e reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: CHALES DO CARMO PAIVA; Agravante/recorrente: EVANDRO SANTOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Penal, Reincidência, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Penal Reincidência Furto Qualificado Associação Criminosa Súmulas

Case Brief

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Parties

CHALES DO CARMO PAIVA

Agravante/recorrente

EVANDRO SANTOS LINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de motivação concreta para impor regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada (súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de súmula (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento sumular (Súmula n. 568/STJ), deu-se parcial provimento para o recorrente Chales, impondo-lhe regime inicial semiaberto, por entender insuficiente a fundamentação para manutenção do regime fechado naquele caso específico; manteve-se, por suas razões fáticas e de reincidência, o regime fechado para o outro recorrente quando adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais e reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar parcial provimento em relação ao recorrente Chales para impor regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.