HC 690133 - DECISAO

HC 690133 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo constitui fundamentação idônea para a imposição e manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; assim, não se verificou manifesto constrangimento ilegal justificando o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIEL SOARES MULLER; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANTONIEL SOARES MULLER

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo constitui fundamentação idônea para a imposição e manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; assim, não se verificou manifesto constrangimento ilegal justificando o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.