HC 682691 - DECISAO

HC 682691 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no acórdão recorrido; o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque o Tribunal fundamentou de forma concreta a necessidade do regime mais gravoso, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de três agentes, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 443/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 443/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

GABRIEL RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena autorizam regime inicial fechado
  2. 2 Se houve fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 Incidência de majorantes (uso de arma de fogo e número de agentes) e prova necessária para sua aplicação

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no acórdão recorrido; o regime inicial fechado foi corretamente mantido porque o Tribunal fundamentou de forma concreta a necessidade do regime mais gravoso, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de três agentes, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.