REsp 1913767 - DECISAO

REsp 1913767 - DECISAO

O acórdão estadual fixou regime prisional mais rigoroso com base em considerações de gravidade abstrata sem especificar fatos concretos que demonstrassem gravidade concreta extrapolando o comum da espécie; diante da pena reduzida para 6 anos, da valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais e da primariedade dos réus, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FELIPE MARCOLINO DOS SANTOS; Recorrente: ROBERTH LINCON BARROSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto aos recorrentes.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FELIPE MARCOLINO DOS SANTOS

Recorrente

ROBERTH LINCON BARROSO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 se o Tribunal fixou regime fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena diante da aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fixou regime prisional mais rigoroso com base em considerações de gravidade abstrata sem especificar fatos concretos que demonstrassem gravidade concreta extrapolando o comum da espécie; diante da pena reduzida para 6 anos, da valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais e da primariedade dos réus, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto aos recorrentes.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto aos recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.