HC 688231 - DECISAO

HC 688231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias) teve a pena-base fixada no mínimo e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu, de modo que o Tribunal a quo impôs regime inicial mais gravoso com fundamento em gravidade abstrata do delito, contrariando as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ; assim, o regime foi alterado para o semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA BANEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Ana Carolina Lopes Pereira; Vítima: Fabio Luis da Silva Gomes; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LIMA BANEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ana Carolina Lopes Pereira

Vítima

Fabio Luis da Silva Gomes

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impor regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF e n. 440 do STJ à fixação do regime prisional
  3. 3 Interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias) teve a pena-base fixada no mínimo e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu, de modo que o Tribunal a quo impôs regime inicial mais gravoso com fundamento em gravidade abstrata do delito, contrariando as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ; assim, o regime foi alterado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Alterar o regime prisional imposto ao réu para o regime semiaberto.
  • Publique-se.