HC 689318 - DECISAO

HC 689318 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado sem motivação idônea, em afronta às Súmulas 440/STJ e 719/STF; por isso, de ofício, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a manutenção da paciente no regime semiaberto anteriormente fixado.

Parties
Paciente: MARY VANESSA BERNAL PARRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Análise Pelo STJ Com Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a decisão que impôs regime mais gravoso e determinar a manutenção da paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Motivação Idônea Para Fixação De Regime, Súmulas Vinculantes E Interpretação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Excesso De Execução Motivação Idônea Para Fixação De Regime Súmulas Vinculantes E Interpretação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARY VANESSA BERNAL PARRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Denegatória No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Análise Pelo STJ Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado sem motivação idônea, em afronta às Súmulas 440/STJ e 719/STF; por isso, de ofício, anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a manutenção da paciente no regime semiaberto anteriormente fixado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a decisão que impôs regime mais gravoso e determinar a manutenção da paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, e anulo a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.