HC 561497 - DECISAO

HC 561497 - DECISAO

Não conheço do writ porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime prisional fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP; quanto ao pleito de custódia domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO CHIAPINOTO; Paciente: LUCIANA RODRIGUES LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Incidental / Decisão
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Custódia Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Custódia Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO CHIAPINOTO

Paciente

LUCIANA RODRIGUES LOUVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a manutenção do regime prisional fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP; quanto ao pleito de custódia domiciliar, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.