HC 682656 - DECISAO

HC 682656 - DECISAO

Embora o STJ costume não conhecer habeas corpus em substituição a recurso próprio, ficou caracterizada flagrante ilegalidade pela divergência do tribunal de origem com a orientação do STJ; verificando-se pena igual ou inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, impõe-se a aplicação da Súmula 269 do STJ e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: THIAGO PONTES TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502635-84.2020.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base No Mínimo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Fixação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

THIAGO PONTES TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502635-84.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o STJ costume não conhecer habeas corpus em substituição a recurso próprio, ficou caracterizada flagrante ilegalidade pela divergência do tribunal de origem com a orientação do STJ; verificando-se pena igual ou inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, impõe-se a aplicação da Súmula 269 do STJ e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.