REsp 1947548 - ACORDAO

REsp 1947548 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o registro de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime semiaberto apesar de a pena ser inferior a 4 anos, e não houve fatos novos ou teses jurídicas capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CAICK AYRES FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Regime Prisional Maus Antecedentes Fixação Do Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

CAICK AYRES FORMIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime semiaberto diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o registro de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º, e art. 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime semiaberto apesar de a pena ser inferior a 4 anos, e não houve fatos novos ou teses jurídicas capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 346-348).