HC 682739 - DECISAO

HC 682739 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial, razão pela qual não foi conhecido, salvo na presença de flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade quanto ao regime prisional — pois a pena definitiva foi de 1 ano e as circunstâncias judiciais eram favoráveis — aplicou-se a Súmula 269/STJ e, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, enquanto a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi mantida por não evidenciar ilegalidade diante da reincidência e da impossibilidade de reexaminar fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR MENDES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MENDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso especial)
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial, razão pela qual não foi conhecido, salvo na presença de flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade quanto ao regime prisional — pois a pena definitiva foi de 1 ano e as circunstâncias judiciais eram favoráveis — aplicou-se a Súmula 269/STJ e, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto, enquanto a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi mantida por não evidenciar ilegalidade diante da reincidência e da impossibilidade de reexaminar fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.