HC 686216 - DECISAO

HC 686216 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, que as circunstâncias judiciais permaneceram neutras e que a pena foi fixada no mínimo legal (6 anos e 8 meses), e entendendo que os motivos apontados pelo tribunal estadual (valor elevado do bem e arma com numeração raspada) não são idôneos para agravar o regime além da gravidade abstrata do delito de roubo majorado, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAM SIMÃO LEMES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 157, § 2º a
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 157, § 2º a

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Parties

WILLIAM SIMÃO LEMES DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado ou semiaberto
  2. 2 Se os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo são idôneos para agravar o regime prisional além da gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, que as circunstâncias judiciais permaneceram neutras e que a pena foi fixada no mínimo legal (6 anos e 8 meses), e entendendo que os motivos apontados pelo tribunal estadual (valor elevado do bem e arma com numeração raspada) não são idôneos para agravar o regime além da gravidade abstrata do delito de roubo majorado, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.