REsp 1943270 - DECISAO

REsp 1943270 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias anteriores fixaram o regime inicial fechado com base em referência genérica à gravidade abstrata do crime e à suposta periculosidade do réu, sem apontar fatos concretos que extrapolassem o modus operandi comum do roubo majorado; considerando a pena imposta (5 anos e 4 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Recorrente: LEONARDO CHRISOSTOMO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Civil Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Abstrata

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Parties

LEONARDO CHRISOSTOMO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias anteriores fixaram o regime inicial fechado com base em referência genérica à gravidade abstrata do crime e à suposta periculosidade do réu, sem apontar fatos concretos que extrapolassem o modus operandi comum do roubo majorado; considerando a pena imposta (5 anos e 4 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial da pena no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.