AREsp 1880406 - DECISAO

AREsp 1880406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal; ademais, a alegação de insuficiência de motivação das circunstâncias judiciais não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões recursais.

Parties
Agravante: FAGNER CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAGNER CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional fechado para réu primário condenado a mais de 4 e menos de 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões recursais sobre motivação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal; ademais, a alegação de insuficiência de motivação das circunstâncias judiciais não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.