HC 688658 - DECISAO

HC 688658 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, cabível, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que não houve fundamentação concreta para a imposição do regime fechado; aplicando-se a Súmula 269/STJ, a paciente faz jus ao regime semiaberto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: MARY VANESA BERNAL PARRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Aplicação De Súmulas, Circunstância De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Aplicação De Súmulas Circunstância De Calamidade Pública

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Parties

MARY VANESA BERNAL PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, cabível, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que não houve fundamentação concreta para a imposição do regime fechado; aplicando-se a Súmula 269/STJ, a paciente faz jus ao regime semiaberto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta à paciente.
  • Publique-se.