HC 616661 - DECISAO

HC 616661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e as matérias apontadas (nulidades, prescrição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento. Ademais, a jurisprudência do STJ autoriza o regime semiaberto a reincidentes com pena até 4 anos e impede, nas hipóteses de reincidência e crime praticado com violência ou grave ameaça, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Nulidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Nulidade Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por não utilização do sistema trifásico na dosimetria
  2. 2 nulidade do acórdão por não confrontar argumentos da defesa
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e as matérias apontadas (nulidades, prescrição) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento. Ademais, a jurisprudência do STJ autoriza o regime semiaberto a reincidentes com pena até 4 anos e impede, nas hipóteses de reincidência e crime praticado com violência ou grave ameaça, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se