HC 693721 - DECISAO

HC 693721 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas (modus operandi, concurso de agentes, ataque a trabalhador dos Correios), inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o acolhimento da via substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas (modus operandi, concurso de agentes, ataque a trabalhador dos Correios), inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o acolhimento da via substitutiva do recurso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.