HC 655768 - DECISAO

HC 655768 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio; a fixação do regime semiaberto foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, o que também afasta a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação N. 0004242-15.2017.8.26.0581); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

WAGNER APARECIDO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação N. 0004242-15.2017.8.26.0581)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio; a fixação do regime semiaberto foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, o que também afasta a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.