HC 684049 - DECISAO

HC 684049 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis além da reincidência, de modo que é admissível a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Réu: Diego; Réu: Aildo; Réu: Alexsandro; Réu: Leandro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Diego

Réu

Aildo

Réu

Alexsandro

Réu

Leandro

Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência isolada autoriza a fixação do regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto a reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ)
  3. 3 inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nas hipóteses de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja reincidência, a pena-base foi fixada no mínimo e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis além da reincidência, de modo que é admissível a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 3º, do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Publique-se