HC 693771 - DECISAO
Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: IZAQUE LEITE DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
IZAQUE LEITE DE CAMARGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de constrangimento ilegal relativo a regime prisional mais gravoso que o fixado na condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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