HC 695416 - DECISAO

HC 695416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da vedação geral ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao manter o regime semiaberto com base na reincidência do paciente, entendimento compatível com súmulas e jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser sanada por este mandado.

Parties
Paciente: DOUGLAS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso propriamente dito
  2. 2 possibilidade de imposição do regime semiaberto com base na reincidência
  3. 3 exigência de motivação idônea para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da vedação geral ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao manter o regime semiaberto com base na reincidência do paciente, entendimento compatível com súmulas e jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser sanada por este mandado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.