HC 683194 - DECISAO

HC 683194 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão não recrudesceu o regime prisional fixado na sentença, apenas externou entendimento de que o regime fechado seria aplicável; como não houve alteração do regime imposto no decreto condenatório, falta interesse de agir à defesa para o presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAOLA DA SILVA MOREIRA LO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa, Embargos De Declaração, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa Embargos De Declaração Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PAOLA DA SILVA MOREIRA LO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve recrudescimento do regime prisional (reformatio in pejus) em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  2. 2 Se o regime prisional fixado na sentença foi mantido ou alterado pelo acórdão
  3. 3 Se há interesse de agir para a impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão não recrudesceu o regime prisional fixado na sentença, apenas externou entendimento de que o regime fechado seria aplicável; como não houve alteração do regime imposto no decreto condenatório, falta interesse de agir à defesa para o presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.