HC 688657 - DECISAO

HC 688657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, apesar de a pena ser inferior a 8 anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo, indicou elementos concretos (uso de faca e arma de fogo, violência excessiva, invasão da residência, concurso de agentes) que demonstram gravidade concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR ROGÉRIO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas

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Parties

IGOR ROGÉRIO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos e pena-base no mínimo legal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, apesar de a pena ser inferior a 8 anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo, indicou elementos concretos (uso de faca e arma de fogo, violência excessiva, invasão da residência, concurso de agentes) que demonstram gravidade concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.