HC 686443 - DECISAO

HC 686443 - DECISAO

As instâncias anteriores fundamentaram o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito e na referência genérica à intrepidez/ousadia sem especificar fatos que evidenciassem gravidade concreta superior ao modus operandi comum; considerando a pena final (6 anos, 2 meses e 20 dias), a valoração positiva das circunstâncias e a primariedade, impôs-se a fixação do regime inicial semiaberto, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS CAMARGO; Corréu: Lucas Eduardo das Chagas Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente regime inicial semiaberto e estendo os efeitos ao corréu Lucas Eduardo das Chagas Teixeira
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Abstrata, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Gravidade Abstrata Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)

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Parties

MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Lucas Eduardo das Chagas Teixeira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito para justificar regime mais gravoso
  3. 3 observância das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

As instâncias anteriores fundamentaram o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito e na referência genérica à intrepidez/ousadia sem especificar fatos que evidenciassem gravidade concreta superior ao modus operandi comum; considerando a pena final (6 anos, 2 meses e 20 dias), a valoração positiva das circunstâncias e a primariedade, impôs-se a fixação do regime inicial semiaberto, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente regime inicial semiaberto e estendo os efeitos ao corréu Lucas Eduardo das Chagas Teixeira

Orders

  • Fixar ao paciente MATHEUS APARECIDO DOS SANTOS CAMARGO o regime inicial semiaberto.
  • Estender ao corréu Lucas Eduardo das Chagas Teixeira os efeitos desta decisão e fixar-lhe o mesmo regime.