HC 668557 - ACORDAO

HC 668557 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a imposição de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do CP, não havendo bis in idem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime semiaberto fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável, Fixação Da Pena Base, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Dosimetria
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Configuração de bis in idem na fixação da pena-base e na imposição de regime
  3. 3 Adequação do regime inicial para condenado por tráfico de drogas primário com pena inferior a patamares superiores

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam a imposição de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do CP, não havendo bis in idem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime semiaberto fixado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena