AREsp 1923428 - DECISAO

AREsp 1923428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido corretamente fixou o regime semiaberto em razão da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e porque a sentença não trouxe fundamentação idônea para o regime aberto, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal; a decisão está em consonância com a Súmula 269 do STJ, que autoriza o regime semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES REZENDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Fundamentação Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Fundamentação Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILO RODRIGUES REZENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação do regime prisional inicial
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal em caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido corretamente fixou o regime semiaberto em razão da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e porque a sentença não trouxe fundamentação idônea para o regime aberto, afrontando o art. 93, IX, da Constituição Federal; a decisão está em consonância com a Súmula 269 do STJ, que autoriza o regime semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.