HC 597785 - DECISAO

HC 597785 - DECISAO

Concluiu-se que, diante de réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda final de 6 anos e 6 meses (inferior a 8 anos), a manutenção do regime inicial fechado com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do roubo majorado é inadequada; portanto, impõe-se o regime semiaberto. A análise da aplicação da detração, tendo em vista o trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Receptação, Detração, Fundamentação Idônea, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Receptação Detração +2 more

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Parties

MATEUS FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Validade da fundamentação que se baseia apenas na gravidade abstrata do delito para fixar regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da detração (art. 387, §2º, CPP) e competência para sua análise após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda final de 6 anos e 6 meses (inferior a 8 anos), a manutenção do regime inicial fechado com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do roubo majorado é inadequada; portanto, impõe-se o regime semiaberto. A análise da aplicação da detração, tendo em vista o trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.
  • Publique-se.