HC 690182 - DECISAO

HC 690182 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos; diante da pena aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias), da primariedade e da ausência de elementos concretos além daqueles inerentes ao tipo, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA SILVA; Paciente: JOAO VITOR ALVES CIARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Ii), Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii) Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO SOUZA OLIVEIRA SILVA

Paciente

JOAO VITOR ALVES CIARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto para condenados primários quando ausentes elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentos genéricos; diante da pena aplicada (6 anos, 2 meses e 20 dias), da primariedade e da ausência de elementos concretos além daqueles inerentes ao tipo, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para os pacientes.
  • Publique-se e intimem-se.