HC 683738 - DECISAO

HC 683738 - DECISAO

Por estar comprovada a reincidência da paciente e presentes circunstâncias que demandam maior rigor, a fixação do regime inicial semiaberto é legítima e fundamentada nos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal e na orientação consolidada pela Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: a impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato Habeas Corpus

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Parties

a paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional para o aberto diante de pena inferior a 4 anos e primariedade
  2. 2 influência da reincidência na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Por estar comprovada a reincidência da paciente e presentes circunstâncias que demandam maior rigor, a fixação do regime inicial semiaberto é legítima e fundamentada nos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal e na orientação consolidada pela Súmula 269/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se