HC 698030 - DECISAO

HC 698030 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão: o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade (emprego de arma de fogo, abordagem de trabalhadores durante a jornada, condução das vítimas a comunidade, prática de três roubos em curto espaço de tempo e participação de menor), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: paciente; Co Réu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Roubo Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

outro corréu

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção do regime fechado
  3. 3 influência da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão: o Tribunal fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade (emprego de arma de fogo, abordagem de trabalhadores durante a jornada, condução das vítimas a comunidade, prática de três roubos em curto espaço de tempo e participação de menor), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.