HC 697363 - DECISAO

HC 697363 - DECISAO

O indeferimento da liminar fundou-se na conclusão de que o Tribunal de origem apresenta fundamentos suficientes para justificar a imposição do regime semiaberto, em especial a prática do crime na companhia e instigação do filho menor e a gravidade concreta das lesões (necessidade de cirurgia e internação), o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DA FONSECA; Paciente: LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Lesão Corporal De Natureza Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Lesão Corporal De Natureza Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DA FONSECA

Paciente

LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena quando demonstrada gravidade concreta
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar fundou-se na conclusão de que o Tribunal de origem apresenta fundamentos suficientes para justificar a imposição do regime semiaberto, em especial a prática do crime na companhia e instigação do filho menor e a gravidade concreta das lesões (necessidade de cirurgia e internação), o que autoriza regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.