HC 687826 - DECISAO

HC 687826 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da pena aplicada ser de 3 anos e da primariedade do réu, existiam elementos de gravidade concreta do delito nos autos (quantidade de droga, número de agentes, organização e interceptações) que impediam a manutenção do regime fechado e também afastavam a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE CARDOSO FRANCHI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, ratificando a liminar; mantenho incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da gravidade concreta do delito.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS HENRIQUE CARDOSO FRANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial do cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitiutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da pena aplicada ser de 3 anos e da primariedade do réu, existiam elementos de gravidade concreta do delito nos autos (quantidade de droga, número de agentes, organização e interceptações) que impediam a manutenção do regime fechado e também afastavam a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, ratificando a liminar; mantenho incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da gravidade concreta do delito.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Ratificar a liminar que havia fixado o regime inicial semiaberto