HC 690957 - DECISAO

HC 690957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de modificar o regime prisional envolve matéria de mérito que deve ser apreciada em recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado e a via do habeas corpus não é adequada, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir regime prisional
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre impugnações posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de modificar o regime prisional envolve matéria de mérito que deve ser apreciada em recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado e a via do habeas corpus não é adequada, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se