HC 698459 - DECISAO

HC 698459 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos relativos às circunstâncias da conduta dos pacientes que justificam a fixação do regime prisional fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser suspenso liminarmente.

Parties
Paciente: João Vinícius de Farias; Paciente: Elias Oliveira dos Santos; Paciente: Gabriel Cardoso da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação Concreta, Mutatio Libelli, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Mitigação Do Princípio, Roubo Majorado, Receptação
Penal Processual Penal Regime Prisional Fundamentação Concreta Mutatio Libelli Princípio Da Identidade Física Do Juiz Mitigação Do Princípio Roubo Majorado +1 more

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Parties

João Vinícius de Farias

Paciente

Elias Oliveira dos Santos

Paciente

Gabriel Cardoso da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime prisional por suposta fundamentação em gravidade abstrata
  2. 2 possibilidade de manutenção do regime fechado com base em circunstâncias concretas da conduta
  3. 3 mitigação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos relativos às circunstâncias da conduta dos pacientes que justificam a fixação do regime prisional fechado, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser suspenso liminarmente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.