HC 679545 - ACORDAO

HC 679545 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem expôs fundamentação idônea e suficiente quanto à gravidade concreta do delito (ofensa corporal de grandes proporções, internação hospitalar e omissão de socorro), o que autoriza a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena apesar da primariedade e do quantum inferior a 4 anos; não se evidenciou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DONIZETE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DONIZETE BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do regime semiaberto
  2. 2 Adequação da fundamentação para imposição de regime mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 §§1º-3º e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem expôs fundamentação idônea e suficiente quanto à gravidade concreta do delito (ofensa corporal de grandes proporções, internação hospitalar e omissão de socorro), o que autoriza a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena apesar da primariedade e do quantum inferior a 4 anos; não se evidenciou constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática de e-STJ fls. 96/99 que denegou a ordem de habeas corpus