HC 691972 - DECISAO

HC 691972 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo do recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto pela Corte de origem que, após reduzir a pena para 4 anos, manteve o regime com fundamento em circunstâncias não sopesadas na sentença (configurando inovação e potencial reformatio in pejus). Sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: RENATO ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

RENATO ABRAHÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime semiaberto após redução da pena definitiva
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela Corte de origem ao inovar fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo do recurso previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto pela Corte de origem que, após reduzir a pena para 4 anos, manteve o regime com fundamento em circunstâncias não sopesadas na sentença (configurando inovação e potencial reformatio in pejus). Sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, a fixação do regime inicial aberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional inicial aberto.