HC 687809 - DECISAO

HC 687809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a alteração para regime inicial fechado com base em elementos concretos da gravidade do fato (modus operandi, concurso de agentes e circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE SOARES YAMAZAKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SOARES YAMAZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 incidência e aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a alteração para regime inicial fechado com base em elementos concretos da gravidade do fato (modus operandi, concurso de agentes e circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.