HC 690030 - DECISAO

HC 690030 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime fechado foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime (prática em ponto de ônibus, concurso de agentes e uso de arma de fogo municiada), o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso independentemente de a dosimetria já ter considerado causas de aumento.

Parties
Paciente: ISACAR BENEDITO DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ISACAR BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravar regime prisional quando elementos agravantes já integraram a dosimetria da pena (eventual bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamento na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime fechado foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime (prática em ponto de ônibus, concurso de agentes e uso de arma de fogo municiada), o que autoriza, conforme jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso independentemente de a dosimetria já ter considerado causas de aumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • dispensadas as informações