HC 695817 - DECISAO

HC 695817 - DECISAO

Considerando que os motivos apontados pelas instâncias anteriores (concurso de agentes, violência e emprego de arma de fogo) são elementos já previstos no tipo penal e não constituem fundamentação concreta apta a agravar o regime do réu primário, e que o quantum final da pena está entre 4 e 8 anos, fixou‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, concedendo‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Faustino Siqueira da Silva; Réu: EDENILSON; Réu: PAULO; Réu: DENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Pelo Relator)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Paulo Henrique Faustino Siqueira da Silva.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Paulo Henrique Faustino Siqueira da Silva

Paciente

EDENILSON

Réu

PAULO

Réu

DENIS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação válida para agravar regime prisional
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Considerando que os motivos apontados pelas instâncias anteriores (concurso de agentes, violência e emprego de arma de fogo) são elementos já previstos no tipo penal e não constituem fundamentação concreta apta a agravar o regime do réu primário, e que o quantum final da pena está entre 4 e 8 anos, fixou‑se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, concedendo‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Paulo Henrique Faustino Siqueira da Silva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente Paulo Henrique Faustino Siqueira da Silva, mantendo-se os demais termos da apelação.
  • Comunique-se.